Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estupro. Violência presumida. Justificação criminal. Presunção de violência relativa. Aparência pessoal e consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Pedido revisional deferido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote