Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.