Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.