Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração temporária. Serviços de natureza habitual e permanente. Prorrogações ilegais. Afronta aos incisos II e IX do CF/88, art. 37. O ato que derivou de contratação irregular de servidores sem concurso público, infringe diversos princípios que regem a administração pública. Cargos de auxiliares de serviço, que não se enquadram nas exceções previstas na Carta Magna e nem na Lei 8745/93. Sanções que se mantém. Razoabilidade e proporcionalidade na aplicação. Recurso não provido.