Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98. Entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independentemente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.