Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Registro da notificação extrajudicial prévia da mora, em Cartório de Títulos e Documentos. Entrega por via postal, com recebimento por terceiro, no endereço indicado no instrumento contratual. Validade da notificação. Mora caracterizada. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º. Pretensão do devedor à invocação da teoria do adimplemento substancial. Adimplemento de 26 de um total de 36 parcelas. Necessidade de o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação. Descumprimento contratual de 27,7%, todavia, incompatível com a pretendida tese. Inaplicabilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.