Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Negligência na arrecadação de tributos. Ajuizamento de execuções fiscais, segundo diretriz traçada pelo Poder Judiciário local. Ausência de prova de cortesia aos munícipes, representada pela prescrição dos créditos de impostos. Inocorrência do elemento subjetivo do injusto. Improbidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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