Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Promessa de venda e compra. Bem imóvel. Falta de lavratura da escritura pública. Não configuração de desistência por uma das partes contratantes. Hipótese de inviabilidade do negócio por pendência na certidão pessoal da autora. Comissão indevida de acordo com cláusula contratual válida. Ausência de resultado útil. Recurso provido em parte.