Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8015.3000

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido de repetição parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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