Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88, da Lei de usura (Decreto 22626/33) , bem como das disposições constantes da Lei 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Limitação que depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. Decisão do STJ, com repercussão geral da matéria. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.