Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento da demanda. Tráfego de caminhões pesados em rua estreita e, ainda, em zona residencial. Correto zoneamento por parte do Poder Público, com indenização por danos materiais aos donos dos imóveis afetados. Pedidos juridicamente possíveis. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Nulidade da sentença que julgou extinta a ação. Remessa dos autos à origem. Recurso provido.