Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Alegação de inversão processual. Inadmissibilidade. Prejuízo à apelante, por inobservância do disposto no CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11719/08. Inocorrência. Delito previsto na Lei 11343/06. Lei especial que não foi alvo de alterações que ocorreram no Código de Processo Penal, até por prever rito próprio, quanto à instrução criminal, relativamente aos delitos por ela tipificados. Instrução conduzida nos exatos termos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.