Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Interregno temporal completado no curso da ação. Incidente sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.
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