Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de consideração de valores equivocados dos salários de contribuição pela autarquia, para o cálculo do salário de benefício. Acolhimento. Prova dos autos apontando para falha na informação da empregadora a respeito dos salários de contribuição. Erro que não pode prejudicar o segurado. Ação parcialmente procedente para determinar o recálculo do benefício, adotando os salários de contribuição corretos, retificar da renda mensal, determinando o pagamento das diferenças. Sentença mantida no tocante ao pedido revisional. Recurso do autor provido para alterar o termo inicial da correção monetária desde o momento da implantação da benesse, sendo assim, provido parcialmente o recurso oficial.