Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação.
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