Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso firmado entre autores e ré. Obrigação desta de instituir incorporação e pagar o preço do contrato com a entrega de duas unidades condominiais aos autores. Ré que não instituiu a incorporação, atrasou a construção da obra, não arcou com o pagamento dos impostos nem com o pagamentos de aluguel aos autores. Inadimplemento contratual da ré, e não dos autores. Responsabilização daquela. Indenização devida. Fixação. Adequação. Responsabilidade dos cessionários. Afastamento. Inadimplemento imputável tão somente à incorporadora. Recurso da corré improvido e provido o da outra corré.