Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Mandado de Segurança. Candidato reprovado em exame médico por ostentar tatuagem. Segurança concedida em primeiro grau. Insurgência da Fazenda sob o fundamento de a questão não suscitar controle jurisdicional. Desacolhimento. Imagens de pequenas dimensões, em locais discretos, que não contrariam a moral e aos bons costumes. Administração deve agir dentro dos limites legais e constitucionais. Existência de direito líquido e certo que autoriza o «mandamus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.