Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Paralisação do processo executivo. Descabimento. Situação que não impede a efetivação ou finalização dos atos de penhora e avaliação. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Necessidade, ainda, de garantia do juízo. Precedente. Recurso provido.