Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima solteira. Posterior morte de seu genitor que já havia requerido administrativamente o pagamento da indenização. Legitimidade ativa do único filho vivo do pai da vítima por ser o destinatário da parte da indenização que cabia a ele e que só não recebeu porque a apelante não atendeu ao pedido administrativo. Preliminar rejeitada.