Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Disparidade entre o teor da petição inicial e da contestação e o mérito da sentença. Fundamentação exarada pela decisão que diz respeito a matéria relativa à ação monitória quando, na verdade, foi proposta ação de cobrança. Omissão, ademais, a respeito de questões relevantes submetidas à apreciação judicial. Nulidade configurada. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida com exame das questões debatidas.