Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Homicício. Crime continuado. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Crimes subsequentes considerados como continuação do primeiro. Aplicação da continuidade delitiva. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote