Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cárcere privado. Concurso formal. Funcionários de estabelecimento prisional mantidos reféns durante motim. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote