Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda em consignação de publicações literárias. Restituição somente das capas. Contrato verbal. Autorização do descarte do conteúdo não comprovada. Consignatário que deveria, ao término do prazo avençado, pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada no estado em que a recebeu. Indenização devida. Recurso provido.