Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8017.6700

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Pedido de reabilitação profissional. Inadmissibilidade, na hipótese. Depois de ocorrido o infortúnio, afastada e tratada a obreira, retornou ela ao trabalho. Assim, ainda que de forma não oficial, foi ela, na prática, reabilitada, razão porque não se pode admitir que sempre que a segurada se encontre com alguma dificuldade seja o procedimento de reabilitação meio de amenizar seus futuros dissabores. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

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