Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. Intuito de expedição de certidão positiva de débitos com efeito negativo. Descabimento. Natureza de mero incidente de defesa ou objeção da execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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