Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Manifestação da Procuradoria de Justiça arguindo a nulidade do processo. Improcedência. Ação julgada parcialmente procedente. Beneficiário não recorreu da sentença. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
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