Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Libelo. Nulidade por não ter descrito a qualificadora exposta. Inocorrência. Ausência de manifestação do advogado que acompanhava o réu na sessão de julgamento quanto a eventual cerceamento de defesa relacionado à referida qualificadora. Suposta falha que resta acobertada pelo manto da preclusão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao peticionário, sendo maior a dificuldade para a acusação provar a ocorrência da forma qualificada do delito. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.