Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra a «CDHU. Alegação de que o imóvel foi cedido a mutuaria. Irrelevância. Hipótese em que tanto o proprietário da unidade condominial quanto o promitente-comprador da unidade autônoma, são responsáveis pelas despesas condominiais. Legitimidade passiva de ambos reconhecida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.