Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.