Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Autor, no exercício das funções de cobrador de ônibus que trafegava de porta aberta, que se desequilibra com a movimentação do coletivo e vem a cair na via pública, batendo a cabeça. Evento que ocasionou a aposentadoria por invalidez parcial e permanente para o trabalho. Lesão e grau de invalidez apurados pela perícia judicial realizada no autor. Indenização devida, fixado seu valor no correspondente a 25% do valor total máximo da indenização prevista no Lei 6194/1974, art. 3º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.