Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Equivalência salarial. Inaplicabilidade da revisão prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Aposentadoria da autora concedida em fevereiro de 1999. Renda mensal inicial calculada nos termos legais. Benefício em manutenção reajustado de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Prevalência dos critérios definidos pelo legislador ordinário. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.