Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão à concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de sequelas de acidente. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de sequelas permanentes do acidente típico sofrido que acarretam sua incapacitação para o labor, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.