Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ocupação irregular de via pública por instituição bancária. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. É perfeitamente possível a reparação, por meio de ação popular, de lesão ocasionada por irregular ocupação de bem público por instituição bancária, máxime quando há inércia dos órgãos municipais em adotar medidas para a pronta retomada do bem e também nas medidas de ressarcimento da lesão, apurado e indicado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Decisão mantida. Recurso improvido.