Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor. Entre a data do pagamento, que interrompeu o curso do prazo, e o ajuizamento da lide, ainda não havia transcorrido o triênio legal. Extinção afastada. Julgamento de acordo com o CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso provido.