Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Aplicação do igp-di, mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Posterior incidência, porém, da tr, como índice da correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Verba honorária advocatícia fixada em quantia certa, de forma excepcional. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.