Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ajuizada extinguindo, em consequência, o feito. Acolhimento. Objeto da demanda sob análise que é diverso do objeto de ação anteriormente ajuizada, sendo diferentes os números dos benefícios. Litispendência não verificada. Recurso provido para afastar a extinção.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote