Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.