Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.
«1. A penhora eletrônica tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência; após o advento da Lei 11.382/2006 tornou-se desnecessária a prévia comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens classificados em ordem inferior. ... ()
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