Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Ausência.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º prevê a possibilidade de interposição de recursos por meio de fac-símile, desde que os originais sejam protocolados em até 5 (cinco) dias, o que não ocorreu, no caso. ... ()
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