Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)