Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Alegação de ofensa a Resolução e circular. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso desprovido.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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