Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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