Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Atendimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 51 . Súmula n.7/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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