Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da unicidade recursal.
«1. Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível. ... ()
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