Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Tempestividade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... ()
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