Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Recurso improvido.
«1. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite de 12% a.a. Precedentes. ... ()
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