Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Publicação do acórdão proferido em sede de apelação. Patrono constituído devidamente intimado. Posterior renúncia ao mandato. Não interposição de recurso especial ou extraordinário. Trânsito em julgado. Regularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não se exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente do acórdão prolatado em sede de apelação criminal. ... ()
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