Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 512/STJ.

«1. Nos termos do entendimento do STJ consolidado no verbete 512 da sua Súmula, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)