Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Gravidade e insistência das agressões praticadas contra a vítima. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)