Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)